Termos de Uso
1. Identificação do fornecedor
Razão social: WDSertori Soluções Técnicas
Nome/marca: SERTTO.com
CNPJ: 29.520.225/0001-50
Endereço: Rua E. Otto Benz, 278 — Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-580
E-mail: sertto@sertto.com
2. Objeto
O SERTTO.com é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de atendimento técnico, ordens de serviço, clientes, equipamentos, documentos, registros de manutenção e funcionalidades relacionadas, conforme o plano contratado.
O escopo efetivamente disponível ao cliente é determinado pelo plano contratado e pelos respectivos limites e recursos apresentados no momento da contratação.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o SERTTO, o cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O responsável pelo cadastro declara possuir poderes para representar a empresa ou organização informada, quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica.
Cada usuário deve utilizar suas próprias credenciais, não sendo permitido compartilhar senha ou utilizar credenciais de terceiros. O cliente é responsável pela administração dos usuários vinculados à sua conta e pelas permissões que conceder a eles.
4. Período de teste
É garantido ao cliente pelo menos 30 (trinta) dias corridos completos de teste gratuito, contados a partir do recebimento do e-mail com os dados de acesso.
O período de teste não deve ser interpretado como contratação automática de plano pago — não há cobrança automática ao final do teste.
5. Planos, preços e periodicidade
Os planos, recursos, limites e preços são apresentados na página de planos ou na etapa de contratação, com periodicidade mensal ou anual conforme escolha do cliente.
6. Cobrança e pagamento
O SERTTO não realiza cobrança automática recorrente por gateway de pagamento. O pagamento é combinado diretamente com o cliente (ex: Pix, transferência) e confirmado manualmente pela equipe do SERTTO — inclusive por meio de uma funcionalidade própria ("Já paguei") que permite ao cliente avisar que efetuou o pagamento e recuperar o acesso, sujeita a confirmação posterior.
7. Inadimplência e suspensão
Em caso de não pagamento até a data-limite informada, o acesso é suspenso automaticamente. O cliente pode solicitar reativação de emergência avisando que efetuou o pagamento ("Já paguei") — recurso sujeito a limite de uso por ciclo de cobrança, para evitar uso indevido. A confirmação definitiva do pagamento e a reativação plena são feitas pela equipe do SERTTO.
8. Cancelamento
O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo canal de suporte (e-mail). Após o cancelamento ou o bloqueio por vencimento, os dados permanecem disponíveis para exportação por até 30 dias — ou em até 24 horas úteis quando a exportação for solicitada expressamente por e-mail ao suporte.
9. Dados inseridos pelo cliente
O cliente permanece responsável pela legitimidade, exatidão e adequação dos dados que inserir na plataforma, inclusive dados pessoais de seus próprios clientes, colaboradores ou terceiros, observando a legislação de proteção de dados aplicável.
10. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pelo SERTTO é descrito na Política de Privacidade vigente.
11. Segurança
O SERTTO adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados e a operação da plataforma contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição indevida. Nenhum serviço conectado à internet garante segurança absoluta. O cliente também é responsável pela segurança de seus usuários, dispositivos, senhas e permissões.
12. Disponibilidade e manutenção
O SERTTO pode realizar manutenções programadas ou emergenciais. Não há SLA formal definido no momento. Indisponibilidades decorrentes de infraestrutura de terceiros, falhas de conectividade ou eventos de força maior serão tratadas conforme a legislação aplicável.
13. Backup e recuperação
As funcionalidades de backup dependem do plano contratado. O cliente não deve considerar o SERTTO como seu único meio de preservação de informações críticas sem avaliar suas próprias necessidades de continuidade de negócio.
14. Propriedade intelectual
O software, código, marca, identidade visual, interfaces e documentação permanecem protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao cliente direito de uso da plataforma durante a vigência da contratação, sem transferir propriedade sobre o código-fonte ou demais ativos do SERTTO.
15. Conteúdo do cliente
Os dados e conteúdos inseridos pelo cliente não são transferidos ao SERTTO como propriedade intelectual pelo simples uso da plataforma. O SERTTO pode processar e armazenar esses dados na medida necessária à prestação do serviço, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.
16. Uso proibido
É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, distribuição de malware, comprometimento da disponibilidade da plataforma, violação de direitos de terceiros ou armazenamento de conteúdo cuja utilização seja ilegal.
17. Usuários e permissões
O cliente deve revisar periodicamente os usuários com acesso à conta. O administrador da empresa cliente é responsável por conceder, alterar e revogar permissões conforme a necessidade.
18. Encerramento da conta e dados
Após o cancelamento ou bloqueio, o cliente tem até 30 dias para exportar seus dados — ou até 24 horas úteis mediante solicitação expressa por e-mail ao suporte. Após esse prazo, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, observadas obrigações legais e demais hipóteses de retenção legítima.
19. Alterações do serviço
O SERTTO pode evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, observadas as obrigações assumidas com clientes ativos.
20. Alteração destes Termos
Novas versões destes Termos possuirão identificação própria. Quando a alteração exigir novo aceite, o SERTTO informará o cliente pelo canal adequado.
21. Comunicação
O SERTTO pode utilizar o e-mail cadastrado para comunicações necessárias à prestação do serviço (segurança, acesso, cobrança, manutenção, alterações relevantes, cancelamento, suporte). Comunicações de marketing são tratadas separadamente, conforme legislação aplicável e preferências do destinatário.
22. Suporte
Canal: e-mail — sertto@sertto.com
23. Legislação e foro
Este documento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
24. Aceite eletrônico
O cliente manifesta sua concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade eletronicamente, na tela de definição de senha do primeiro acesso à plataforma. O sistema registra a identificação da conta, a versão dos Termos aceita e a data/hora do aceite.